Comunidade Alto Kennedy como Área de Especial Interesse Social

Para melhorar a qualidade de vida dos moradores da comunidade Alto Kennedy, em Bangu, a Câmara do Rio aprovou a Lei nº 6.081/2016, de autoria do Poder Executivo, que declara como Área de Especial Interesse Social (AEIS) o espaço remanescente do conjunto Sargento Miguel Filho. O espaço é ocupado por famílias de baixa renda, e é deficiente na urbanização e acessibilidade.

A criação da AEIS regulariza as áreas, oferecendo melhorias sócioespaciais do ambiente urbano nos assentamentos de baixa renda, de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável da Cidade do Rio de Janeiro. Seu principal objetivo é viabilizar soluções habitacionais de interesse social, assegurando condições de segurança, higiene e habitabilidade das construções; equipamentos sociais, culturais e de saúde; espaços públicos, serviço e comércio de caráter local.

A lei estabelece sistema viário e de circulação às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens; estrutura de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública; e dimensões mínimas dos lotes definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene.